Processo 0017034-10.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 43471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744601 NÚMERO ÚNICO: 0017034-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700778 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - INSTITUTO SAN GIOVANNI LTDA ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ELOY - OAB: 8159/SE ADVOGADO - FELIPPE RICARDO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - OAB: 15369/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE EX-EMPREGADOS DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO TETO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COM EFEITOS RETROATIVOS ÀS RESPECTIVAS DATAS DE DESLIGAMENTO, A EMISSÃO DE BOLETOS SEM A INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES E A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DO PRAZO E A LIMITAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE EX-EMPREGADOS DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL E A EMISSÃO DE NOVAS FATURAS; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE PERMANECER SEM LIMITAÇÃO OU SER SUBMETIDA A TETO INICIAL DE INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O ENCERRAMENTO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS E A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO.A ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO FORAM CONCLUÍDOS POR PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO NEM AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PORQUE AS COBRANÇAS SÃO REALIZADAS POR MEIO DE BOLETO ÚNICO, OBRIGANDO A EMPRESA CONTRATANTE A QUITAR INTEGRALMENTE AS FATURAS PARA PRESERVAR A COBERTURA DOS EMPREGADOS ATIVOS, SUPORTANDO SUCESSIVAMENTE VALORES CUJA EXIGIBILIDADE É CONTROVERTIDA.A MEDIDA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS, NÃO SE VERIFICANDO IRREVERSIBILIDADE APTA A IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU OBSTÁCULO TÉCNICO CONCRETO QUE INVIABILIZASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO, SENDO INSUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA AFASTAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A MULTA COMINATÓRIA DEVE PRESERVAR SUA FUNÇÃO COERCITIVA, SEM SE CONVERTER EM PENALIDADE DESPROPORCIONAL OU FONTE AUTÔNOMA DE ENRIQUECIMENTO, RECOMENDANDO-SE A…

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