Processo 0017043-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23197/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824622 NÚMERO ÚNICO: 0017043-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500431 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO MERCANTIL ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ APELADO - GILVANDIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I  FATOSAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO DO REQUERIDO PRETENDE A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III-RAZÕES DE DECIDIREMBORA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A CONSEQUENTE ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTROU APTA A GERAR ABALO EXTRAORDINÁRIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓS, ENSEJAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INCLUSIVE EM DOBRO, MAS NÃO CONFIGURAM AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO PSÍQUICA, CONSTRANGIMENTO RELEVANTE OU REPERCUSSÃO ANORMAL NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO, A SITUAÇÃO SE AMOLDA A MERO DISSABOR PRÓPRIO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 600,00, A SEREM PAGOS AO PATRONO DO AUTOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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