Processo 0017045-40.2026.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR MSCiv 0017045-40.2026.5.16.0000 IMPETRANTE: AGNALDO FERNANDO COSTA SERRA E OUTROS (14) AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf47f86 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por AGNALDO FERNANDO COSTA SERRA e
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