Processo 0017047-19.2014.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Pagamento Indevido] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0017047-19.2014.8.15.2001 AUTOR: JOSE PIMENTEL DE MELO FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGA
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