Processo 0017058-14.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36569/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139512 NÚMERO ÚNICO: 0017058-14.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303693 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SANDRO WILKER DE SOUZA EUFRASIO ADVOGADO - ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092/SE RECORRENTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC RECORRIDO - SANDRO WILKER DE SOUZA EUFRASIO ADVOGADO - ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092/SE RECORRIDO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PACOTE DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). DEVER DE RESTITUIR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU PROVA DE ADESÃO ELETRÔNICA. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL PELA REQUERIDA. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.1.1. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EM CONTRARRAZÕES, A RECORRIDA/DEMANDADA SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEM EMBARGO, ANALISANDO A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR NO RECURSO RELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA, DE MOLDE A EVIDENCIAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, III, CPC. DEMAIS DISSO, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL, VIGEM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, O QUE DEVERAS AFASTA O RIGORISMO FORMAL, QUANDO O ATO PROCESSUAL CONSEGUE ATINGIR SUA FINALIDADE. NESSE TOAR, PRIVILEGIADO O JULGAMENTO DE MÉRITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (ARTIGO 4º E 139, IX, AMBOS DO CPC), REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/05/2026, NAS PP. 542/563), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE: A) SEJA APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; B) SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PLEITEADAS NA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.