Processo 0017058-17.2019.8.19.0205
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017058-17.2019.8.19.0205 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0017058-17.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00888031 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: RAFAEL NUNES VIEIRA OAB/RJ-219314 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 RECO
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