Processo 0017060-34.2025.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017060-34.2025.5.16.0003 AUTOR: KATIA REGINA SILVA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a2a09a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por KATIA REGINA SILVA COSTA em face de VALE S.A., decide a 3ª vara do Trabalho de São Luis: a) acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para declarar a incompetência deste Juízo para executar as contribuições sociais devidas a terceiros; b) rejeitar a preliminar de coisa julgada material em relação à ação, mas reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto às alegações de assédio moral e discriminação ocorridas até o ano de 2023, restando vedada a sua rediscussão; c) no mérito propriamente dito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA REGINA SILVA COSTA em face de VALE S.A., nos termos da fundamentação; d) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; e) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766; f) atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais devidos à Dra. Ana Paula Lourenço Rodrigues Neves, ora fixados em R$ 1.500,00, devendo ser requisitado o pagamento nos termos da Resolução do CSJT. Custas processuais pela reclamante no valor de R$ 12.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 600.000,00, das quais fica isenta de recolhimento em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELINA MOREIRA DE SOUSA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA SILVA COSTA

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.