Processo 0017065-84.2025.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017065-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: LINDALVA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A RECORRIDO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA 0017065-84.2025.4.05.8300 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCS. XIV E XXI, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. ISENÇÃO. TEMA Nº 250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PATOLOGIAS NÃO PREVISTAS NA NORMA. ELENCO LEGAL TAXATIVO. PRESSUPOSTO LEGAL NÃO ATENDIDO. ISENÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso interposto pela demandante contra a sentença que rejeitou pedidos de isenção do imposto de renda (IRPF) e a restituição dos valores pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. O direito à isenção do importo de renda, em virtude de acometimento por patologia prevista no art. 6.º, inc. XIV, Lei n.º 7.713/88 (Cardiopatia grave). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. PRESSUPOSTOS LEGAIS. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)" Infere-se, portanto, que o direito à isenção do imposto de renda, segundo as hipóteses do art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, dispõe de dois pressupostos cumulativos, a saber: a) a natureza jurídica do rendimento: proventos de aposentadoria ou reforma, ou pensão; b) a condição pessoal do sujeito passivo da obrigação, isto é, ser portador de uma das moléstias especificadas em lei. 2. PRECEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 250, assentou a seguinte interpretação: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é…

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