Processo 0017067-81.2025.5.16.0017
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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Polo Passivo
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 07/07/2026 às 09:00</p><b>0017067-81.2025.5.16.0017</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>Heiderlene Pereira De Sousa Macedo</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Walter Alves Andrade Neto (OAB: 7047/MA)</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Municipio De Estreito - Servico Autonomo De Agua E Esgoto</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Giulia Andressa Coelho Aguiar (OAB: 14676/MA)
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