Processo 0017075-50.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119546 NÚMERO ÚNICO: 0017075-50.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203743 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE RECORRENTE - YALA TAISSA NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE RECORRIDO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE RECORRIDO - YALA TAISSA NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). MENOR (6 ANOS) DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. GENITORA QUE FIGURA COMO ACOMPANHANTE E CONSUMIDORA DIRETA PREJUDICADA FINANCEIRAMENTE PELA NEGATIVA DO DESCONTO. SOLICITAÇÃO DE DESCONTO DE 80% PARA ACOMPANHANTE MEDIANTE FORMULÁRIO FREMEC. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL E OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DA VIAGEM (ANTES DO VOO, NO AEROPORTO, EMBARQUE E DESEMBARQUE). TESE DE DEFESA FUNDADA NA OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO POR IDADE (ART. 83 DO ECA). INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUPORTE ESPECIALIZADO QUE ULTRAPASSA A MERA SUPERVISÃO PARENTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 280/2013 DA ANAC E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO AO DESCONTO RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA VOOS FUTUROS ACOLHIDA. DIREITO GARANTIDO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, OBSERVADA A RENOVAÇÃO DOCUMENTAL (FREMEC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIDO O DA PARTE DEMANDADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA DAR PROVIMENTO AO DA PARTE DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.