Processo 0017075-84.2025.8.27.2706

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Divórcio Litigioso Nº 0017075-84.2025.8.27.2706/TO REQUERIDO : KAMYLLA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO  proposta por   JOELSON OLIVEIRA DA CRUZ em face de KAMYLLA BORGES DA SILVA ,  ambos devidamente qualificados na inicial As partes entabularam acordo PARCIAL que resultou nos seguintes termos em relação ao divórcio (evento 35):  DO ACORDO : 1. DIVÓRCIO: As partes manifestam o desejo de por fim ao casamento, se mantendo de acordo, com o contido em despacho em evento de n 13, o qual consta “após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, decreto o divórcio de JOELSON OLIVEIRA DA CRUZ e KAMYLLA BORGES DA SILVA , declarando EXTINTO o vínculo matrimonial então existente.”. A divorcianda permanece usando nome de solteira. As partes dispensam entre si o pagamento de pensão alimentícia. 2. PARTILHA DOS BENS: As partes não entraram em acordo. 3. CONCLUSÃO: Após, à conclusão. Saem os presentes intimados. Após o acordo, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (evento 42).  Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas, as cláusulas avençadas não ferem o ordenamento jurídico e preservam os interesses das partes, não havendo, portanto, óbice à homologação. Nestes termos, HOMOLOGO, o acordo entabulado pelas partes (evento 35), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio de  JOELSON OLIVEIRA DA CRUZ  e  KAMYLLA BORGES DA SILVA , com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, declarando EXTINTO o vínculo matrimonial então existente. As partes não alteraram os nomes em razão do matrimônio. Após as formalidades legais, expeça-se o ofício de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Converto o feito em diligência. A fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa futura, abra-se novamente o prazo para que a requerida apresente defesa, no prazo de 15 dias. Intime-se sua advogada, regularmente constituída nos autos. Intimem-se e cumpra-se.  Araguaína/TO - data e horário na inserção do evento.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.