Processo 0017084-33.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612500330 NÚMERO ÚNICO: 0017084-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ZAQUEU NASCIMENTO DE SANTANA ADV. : FABRICIO ANDRADE VARJAO - OAB: 16329-SE REQUERIDO : ANA LETÍCIA DE MELO NASCIMENTO REQUERIDO : BRAYON MELO NASCIMENTO DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ZAQUEU NASCIMENTO EM FACE DE A.L.M.N. E B.M.N., NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA DANIELA CARLOS DE MELO MEDEIROS, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. NARRA O DEMANDANTE QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202212501580, EM TRÂMITE PERANTE ESTA 25ª VARA CÍVEL, RESTOU CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS EM FAVOR DOS MENORES A.L.M.N. E B.M.N. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, EXERCENDO APENAS ATIVIDADES INFORMAIS, RAZÃO PELA QUAL AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR NOS MOLDES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, NÃO SE VISLUMBRAM, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS APTOS A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMINAR PRETENDIDA. ISSO PORQUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE ESSENCIAL, DESTINANDO-SE À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO DOS MENORES ALIMENTANDOS, CUJA PROTEÇÃO RECEBE ESPECIAL TUTELA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, INCLUSIVE EM SEDE CONSTITUCIONAL. ASSIM, EVENTUAL REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEMANDA ANÁLISE CAUTELOSA E APROFUNDADA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NÃO PODENDO SER DEFERIDA DE FORMA PRECIPITADA E COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, O REQUERENTE LIMITA-SE A AFIRMAR QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO E EXERCENDO ATIVIDADE INFORMAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE MANEIRA EFETIVA, A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. NÃO HÁ NOS AUTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM REDUÇÃO SUBSTANCIAL E INVOLUNTÁRIA DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, TAMPOUCO PROVA SUFICIENTE ACERCA DE SUA ATUAL RENDA, PADRÃO DE VIDA, DESPESAS ORDINÁRIAS OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO. CUMPRE SALIENTAR QUE O MERO DESEMPREGO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTOMÁTICO PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM PROVAS CONTUNDENTES DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE OBTENÇÃO DE RENDA. AO CONTRÁRIO, É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR, ESPECIALMENTE PORQUE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEVE SER AFERIDA TAMBÉM À LUZ DA POTENCIALIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE. ALÉM DISSO, REVELA-SE TEMERÁRIO DEFERIR, EM SEDE LIMINAR, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINA

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