Processo 0017087-85.2026.8.25.0001

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202611300373 NÚMERO ÚNICO: 0017087-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELAINNE WANDERLEY SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUIZ CARLOS FARIAS ADV. : NELSON LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 11447-SE REQUERIDO : MALYSSA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ADV. : NELSON LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 11447-SE DECISÃO....: PASSO AO SANEAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES ENCONTRAM-SE SUPERADAS. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDA À REQUERENTE (DECISÃO DE 18/03/2026) E AOS REQUERIDOS (DESPACHO DE 12/05/2026), COM AMPARO NO ART. 98, §5º, C/C ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ REGULARMENTE FORMADA, COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS LITIGANTES DEVIDAMENTE CONSIGNADA NOS AUTOS. NÃO HÁ PRELIMINARES QUE RECLAMEM APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, NEM NULIDADES A SANAR. FIXAM-SE COMO CONTROVERTIDOS, PARA OS FINS DO ART. 357, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS SEGUINTES PONTOS, QUE DEMANDARÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: A) A AUTORIA DA ABERTURA DO COBOGÓ NA PAREDE DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS NºS 247 E 251 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ ROLLEMBERG LEITE E A EXATA LOCALIZAÇÃO DESSA ABERTURA EM RELAÇÃO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE AS PROPRIEDADES, A SER VERIFICADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO TÉCNICA IN LOCO; B) A ORIGEM E O NEXO DE CAUSALIDADE DAS INFILTRAÇÕES VERIFICADAS NO TETO DO BANHEIRO DA REQUERENTE, A FIM DE DETERMINAR SE DECORREM DA OBRA REALIZADA NA PAREDE DIVISÓRIA PELOS REQUERIDOS OU DE CAUSAS ATRIBUÍVEIS À PRÓPRIA REQUERENTE; C) A EXTENSÃO E O VALOR DOS DANOS MATERIAIS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA REQUERENTE EM RAZÃO DA OBRA IMPUGNADA, INCLUINDO OS CUSTOS JÁ DESPENDIDOS COM REPAROS E O ORÇAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DA PAREDE AO ESTADO ORIGINAL; D) A OCORRÊNCIA, A GRAVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ALEGADOS ATOS DE ASSÉDIO, AMEAÇAS VERBAIS E VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE, PARA OS FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL, HAVENDO CONVERGÊNCIA QUANTO À ESPECIALIDADE, SENDO QUE A REQUERENTE DESTACA AS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS, O NEXO CAUSAL DAS INFILTRAÇÕES, A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS E O ORÇAMENTO DE RESTAURAÇÃO; ENQUANTO OS REQUERIDOS ENFATIZAM A VERIFICAÇÃO DAS DIVISAS ENTRE OS IMÓVEIS POR MEIO DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL, A QUAL DEVERÁ ABRANGER, DE FORMA INTEGRADA, TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE NATUREZA TÉCNICA FIXADOS NO ITEM II, LETRAS A, B E C, DESTA DECISÃO, COMPREENDENDO: A IDENTIFICAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA EXATA ENTRE OS IMÓVEIS NºS 247 E 251, COM BASE NOS PROJETOS, DOCUMENTOS E MEDIÇÃO IN LOCO; A CONSTATAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DA ABERTURA (COBOGÓ) EM RELAÇÃO A ESSA LINHA DIVISÓRIA; O DIAGNÓSTICO TÉCNICO DA ORIGEM E DA CAUSA DAS INFILTRAÇÕES NO BANHEIRO DA REQUERENTE; A DESCRIÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES E O ORÇAMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À RESTAURAÇÃO INTEGRAL DA PAREDE AO ESTADO ORIGINAL. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A PERÍCIA DEVERÁ SER REALIZADA PELO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.