Processo 0017088-66.2025.8.16.0030
TJPR • Procedimento Comum Cível
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Autos nº 0017088-66.2025.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0017088- 66.2025.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em que é autora ROSINEI DE SANTANA HAITES BUENO e é ré FACTA FINANCEIRA S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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