Processo 0017096-50.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37217/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600344733 NÚMERO ÚNICO: 0017096-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621200406 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - DANIEL DA SILVA BARRETO PACIENTE - VALDSON OLIVEIRA GOMES ADVOGADO - DANIEL DA SILVA BARRETO - OAB: 9975/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE AUTUADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A DEFESA ALEGA O ESVAZIAMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NOS AUTOS CONSISTE EM: (I) SABER SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ORAL ESVAZIA O FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (II) SABER SE CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E A PENDÊNCIA DE LAUDO EM CELULARES FRAGILIZAM O FUMUS COMISSI DELICTI; (III) SABER SE O RISCO CONTEMPORÂNEO DE REITERAÇÃO DELITIVA POR NOVO FLAGRANTE APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (IV) SABER SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELA POSSIBILIDADE TEÓRICA DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (V) SABER SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES ANTE O DESCUMPRIMENTO FÁTICO DE CONTRACAUTELA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ORAL PRECLUI E EXAURE O FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE A COLHEITA DE PROVAS TESTEMUNHAIS RESTOU CONSUMADA E A PENDÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM CELULARES CONSTITUI ATO TÉCNICO IMUNE A INTERFERÊNCIAS DO RÉU. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS NÃO ENFRAQUECEM O FUMUS COMISSI DELICTI, CUJA ANÁLISE APROFUNDADA E O EXAME DE ILICITUDE PROBATÓRIA NA CONSULTA AO IMEI SÃO INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICA-SE AUTONOMAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (700G DE MACONHA E 3G DE COCAÍNA) E PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA ESTRUTURADA. O HISTÓRICO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONTEMPORÂNEA (NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR IDÊNTICO DELITO APENAS SEIS MESES APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL) AFASTA A ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. A SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE NA DOSIMETRIA, MAS AUTORIZA SUA CONSIDERAÇÃO COMO ELEMENTO CONCRETO PARA AFERIÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO EM SEDE CAUTELAR. INEXISTE VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE, POIS A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEMANDA O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM APRECIADOS NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA, SENDO INVIÁVEL PROJETAR ANTECIPADAMENTE O REGIME FIXADO OU A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AS MEDIDAS…

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