Processo 0017099-78.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303702 NÚMERO ÚNICO: 0017099-78.2025.8.25.0084 AUTOR : CAMILA REGINA SANTOS MATOS ADV. : AYRTON COELHO ALMEIDA - OAB: 65675-BA AUTOR : OSMA CESAR SOUZA DOS SANTOS BAHIA ADV. : AYRTON COELHO ALMEIDA - OAB: 65675-BA RÉU : CONDOMÍNIO SPAZIO ACQUA CLUB ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RATIFICAR O TEOR DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; B) DECLARAR A NULIDADE DAS MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS EM FACE DOS AUTORES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DA VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 12/12/2025; B) DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE PROIBIR O FILHO DOS AUTORES DE RETIRAR ENCOMENDAS NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, CONFERINDO-LHE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS DEMAIS CRIANÇAS ALI RESIDENTES; C) CONDENAR O REQUERIDO A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E COM JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); D) JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS ATINENTE AOS VALORES DISPENDIDOS COM O ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM PARTICULAR, DADA A NATUREZA ESTRITAMENTE ROTATIVA E DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DA VAGA OBJETO DA LIDE; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE RETIRADA DE CORRENTES E APLICAÇÃO IMEDIATA DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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