Processo 0017112-04.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600344758 NÚMERO ÚNICO: 0017112-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202060001199 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - J.E.D.S.................... ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE RECORRIDO - G.F.D.S........................ EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E PARA EXAME DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CPP, CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, EM AÇÃO PENAL PRIVADA DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE ÁUDIO EM GRUPO DE WHATSAPP. O REVISIONANDO SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DA LEI, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, A RETIFICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO ART. 621, INCISO I, DO CPP; (II) SABER SE A REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS; (III) SABER SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PODE SER REALIZADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL; E (IV) SABER SE SUBSISTE INTERESSE NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NEM FUNCIONANDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4.A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA FOI REGULARMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AFASTOU A PRELIMINAR MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, APÓS RECONHECER QUE O QUERELANTE TOMOU CONHECIMENTO DA AUTORIA EM DATA DIVERSA DAQUELA INICIALMENTE INDICADA. A PRETENSÃO REVISIONAL BUSCA APENAS REAVALIAR A INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ EXISTENTES, SEM APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA OU DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.5.A DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA REVISÃO CRIMINAL, DEVENDO EVENTUAL EQUÍVOCO SER SOLUCIONADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA.6.O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA TAMBÉM NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NA VIA REVISIONAL, POR DEPENDER DA ANÁLISE DOS MARCOS…

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