Processo 0017120-12.2025.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202511500436 NÚMERO ÚNICO: 0017120-12.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : BRUNO DO NASCIMENTO SENTENÇA....: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE BRUNO DO NASCIMENTO, PARTES IGUALMENTE QUALIFICADAS. LIMINAR DEFERIDA EM 24/06/25. APÓS O RETORNO INFRUTÍFERO DO MANDADO JUNTADO EM 09/04/26, O AUTOR FOI INTIMADO, POR ATO, PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA CERTIFICADA EM 07/05/26. NOVA INTIMAÇÃO EM 15/05/26, POR DESPACHO, PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU DILIGÊNCIAS ÚTEIS À CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO EM 01/07/26, SEM MANIFESTAÇÃO. DECIDO. DA LEITURA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR DUAS VEZES, OPTOU POR PERMANECER INERTE, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, A CITAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA DEMANDA. NO MESMO SENTIDO, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. MANDADO DE CITAÇÃO INFRUTÍFERO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AUTOR INDIQUE ENDEREÇO DA ACIONADA PARA FINS DE VIABILIZAR A CITAÇÃO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. BANCO REQUERENTE QUE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500761440 Nº ÚNICO: 0067871-37.2024.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 06/11/2025) REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL, SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS CASOS DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 1 ANO OU DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NO CASO EM APREÇO, TRATA-SE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CITAÇÃO, O QUE NÃO ENSEJA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A LIMINAR DEFERIDA EM 24/06/25. EM TEMPO, INFORMO QUE NÃO FORAM INSERIDAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. CUSTAS, SE HOUVER, PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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