Processo 0017120-13.2025.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017120-13.2025.5.16.0001 RECORRENTE: HERBERT LEVI PEREIRA SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  2ª Turma PROCESSO nº 0017120-13.2025.5.16.0001 (ROT) RECORRENTE: HERBERT LEVI PEREIRA SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RELATOR: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal total, extinguindo o feito com resolução do mérito. A reclamada, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário atende ao princípio da dialeticidade recursal, necessário à sua admissibilidade, ou se padece de vício por fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos fáticos e jurídicos que sustentam a decisão recorrida. 4. A apresentação de razões recursais genéricas, que não enfrentam diretamente a prejudicial de mérito (prescrição) acolhida em sentença, inviabiliza o exercício do contraditório e o controle jurisdicional de reforma. 5. O desatendimento ao encargo processual de impugnação específica configura ausência de requisito de admissibilidade recursal. 6. A inteligência da Súmula nº 422, III, do TST, ressalva que o recurso deve ser rejeitado quando a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais ataquem especificamente os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. 2. O recurso ordinário cujas razões são genéricas e dissociadas da tese central da sentença, especialmente quanto a questões prejudiciais de mérito, carece de pressuposto de admissibilidade. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do recurso, por inobservância ao dever de dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Súmula nº 422, I e III, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0010414-60.2016.5.03.0140, 1ª Turma, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 14.06.2023; STJ, AgInt nos EREsp nº 1927148/PE, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.06.2022; TRT-2, RO nº 1001078-52.2021.5.02.0080, 3ª Turma, rel. Des. Mércia Tomazinho, j. 23.05.2022. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, em que são partes HERBERT LEVI PEREIRA SANTOS (recorrente/reclamante) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (recorrida/reclamada). Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra a sentença de ID 180dbab que extinguiu o feito com…

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