Processo 0017121-63.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40034/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744841 NÚMERO ÚNICO: 0017121-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723059 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600723059 EMBARGANTE - BANCO INTER S.A ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - OAB: 128362/MG EMBARGADO - LOURDES APPARECIDA ALVES ADVOGADO - VIVIANE LINA PENHA - OAB: 406537/SP INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA INTERESSADO - BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO - HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - OAB: 3780/SC INTERESSADO - FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP INTERESSADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE INTERESSADO - BANCO PAN ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE INTERESSADO - LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202600723059, O QUAL DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO TOCANTE À PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES, SUSTENTANDO QUE O MONTANTE É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS OU SE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE SE LIMITA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. NO CASO EM TELA, O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXAUSTIVA A QUESTÃO DAS ASTREINTES, JUSTIFICANDO O VALOR ARBITRADO COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA NECESSIDADE DE COIBIR A RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE PROTEGE O MÍNIMO EXISTENCIAL. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, VISTO QUE ESTES NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO REJEITAR EMBARGOS QUE VISAM APENAS O REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO DESCABIDOS QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE SE LIMITA AO INCONFORMISMO COM O VALOR DAS ASTREINTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 537, § 1º; ART. 1.022; CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 197.575/MS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2021, DJE 18/05/2021. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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