Processo 0017130-59.2025.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500151982 NÚMERO ÚNICO: 0017130-59.2025.8.25.0000 RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) IMPETRANTE - ALECSANDRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO GRANDE INTERESSADO - MUNICIPIO DE BREJO GRANDE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BREJO GRANDE/SE. DIRETORA DE FINANÇAS E SECRETARIA DA SUBSEDE REGIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO II DO SINTESE. QUADRIÊNIO 2025-2029. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO SINDICAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 27, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2007 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE BREJO GRANDE). OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. ARTS. 8º E 37, VI, DA CF/88 E ART. 278 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SERGIPE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.I  O ART. 27, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2007 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE) AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AFASTAMENTO DE OCUPANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO PARA EXERCER CARGO ELETIVO NA DIRETORIA E COORDENAÇÃO DE SUBSEDES REGIONAIS DO SINTESE, CONFIGURANDO-SE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PASSÍVEL DE TUTELA MANDAMENTAL.II  O CARGO DE DIRETORA DE FINANÇAS E SECRETARIA DA DIRETORIA EXECUTIVA REGIONAL DA SUBSEDE BAIXO SÃO FRANCISCO II INTEGRA A ESTRUTURA DIRETIVA DO SINTESE, NOS TERMOS DO ART. 54, C , DO ESTATUTO DO ENTE DE CLASSE, ENQUADRANDO-SE NA PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL.III  A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA, QUE DEIXOU DE RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRESTAR INFORMAÇÕES NOS AUTOS, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA IMPETRANTE, ESPECIALMENTE O PREENCHIMENTO INTEGRAL DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO ART. 278 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR ANALOGIA.IV  COMPROVADOS A ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIR A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA DE TRABALHO DA IMPETRANTE, COM ÔNUS PARA O ENTE MUNICIPAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

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