Processo 0017134-38.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303712 NÚMERO ÚNICO: 0017134-38.2025.8.25.0084 AUTOR : DANIELA DIAS SANTOS BORGES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA, IGUÁ - ÁGUAS DE SERGIPE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR, DE FORMA DEFINITIVA, A PRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA 6887058-2), GARANTINDO O MÍNIMO TÉCNICO NORMATIZADO (10 M.C.A. / 100 KPA), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); B) DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROMOVA A REVISÃO E REFATURAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DO IMÓVEL EM TELA COM VENCIMENTOS/EMISSÕES POSTERIORES A 27 DE ABRIL DE 2026, ADEQUANDO A COBRANÇA ESTRITAMENTE AO VOLUME FATURADO DE MODO PROPORCIONAL, ABSTENDO-SE DE LANÇAR A TARIFA MÍNIMA (TARIFA DE DISPONIBILIDADE), CONFORME DISPÕE O ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA PORTARIA AGRESE Nº 23/2026, DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA PORTARIA. C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO EM FACE DAS FATURAS PRETÉRITAS (NOVEMBRO/2025 A JANEIRO/2026 E DEMAIS COM CICLO ANTERIOR A 27/04/2026), POR TEREM SIDO EMITIDAS LEGITIMAMENTE PELA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DENTRO DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR; D) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTE VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A INCIDIR A PARTIR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DA CITAÇÃO, TUDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 14.905/2024. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA.

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