Processo 0017138-47.2026.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas em face de acórdão que deu provimento a agravo de
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