Processo 0017149-60.2026.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ HTE 0017149-60.2026.5.16.0023 REQUERENTES: H M F S DURAN ALIMENTOS - EPP REQUERENTES: BRUNO BRAYAN SANTOS BRUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 670390f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cumpridos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus devidos e legais efeitos, a proposta de transação extrajudicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Defiro a gratuidade judiciária ao requerente BRUNO BRAYAN SANTOS BRUM. Custas processuais, pela parte requerente MHF INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no valor de R$ 300,00 (2% do valor total), calculadas sobre R$ 15.000,00. Diante da discriminação das verbas de natureza estritamente indenizatória constante no termo de acordo (ID 922ee81), as quais não integram o salário-de-contribuição, declaro a inexistência de incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Expeçam-se alvarás para liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS e para habilitação no programa Seguro-Desemprego, suprindo a ausência de chave de conectividade e das guias CD/SD, desde que preenchidos os requisitos legais perante o órgão ministerial competente. Transcorrido o prazo de dez dias do vencimento da parcela sem que sobrevenha notícia quanto ao seu descumprimento, será reputado quitado o acordo. Informado o inadimplemento nos autos, intime-se de pronto a requerida para manifestação no prazo de cinco dias. Após, os autos deverão ir à conclusão para deliberação. Registre-se. Intimem-se as partes. Comprovados os recolhimentos das custas e inexistindo pendências, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H M F S DURAN ALIMENTOS - EPP

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