Processo 0017157-37.2021.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017157-37.2021.5.16.0015 AUTOR: JARMESON JOSE RODRIGUES DE SOUSA RÉU: ANTONIO JORGE LIMA VASCONCELOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c44554 proferida nos autos. SENTENÇA - RELATÓRIO O executado ANTONIO JORGE LIMA VASCONCELOS interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, consoante petição de ID 89c588b. Regularmente notificado, o excepto apresentou manifestação. - FUNDAMENTAÇÃO I) Mérito O excipiente aduz que “O veículo é alienado fiduciariamente, não integrando o patrimônio do executado” e “a constrição é excessivamente gravosa, impedindo o exercício profissional do executado, uma vez que toda entrega e transporte da marceraria construída é realizada com o objeto da penhora”. A exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses excepcionais, nas quais a existência de vícios afete o próprio desenvolvimento regular do processo executivo, notadamente questões de ordem pública, como os pressupostos processuais, as condições da ação ou mesmo a satisfação da execução. Analisando o presente caso, verifico que a exceção oposta traz matéria completamente alheia à admissibilidade da presente execução. Na realidade, a matéria suscitada pela excipiente não se coaduna ao instrumento processual utilizado, precipuamente porque o documento do veículo apresentado refere-se ao exercício de 2020 (id 3241033), data pretérita ao ato constritivo. O decurso de mais de cinco anos impede este juízo de aferir, de plano, a subsistência do gravame fiduciário, haja vista a real possibilidade de quitação integral do financiamento e consequente consolidação da propriedade em favor do executado. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. - CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO a exceção de pré-executividade interposta por ANTONIO JORGE LIMA VASCONCELOS, determinando o normal prosseguimento da execução em seu desfavor. Custas pela excipiente no valor de R$ 44,26, pagas ao final. Dar ciência às partes. SAO LUIS/MA, 20 de julho de 2026. TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARMESON JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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