Processo 0017161-43.2026.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017161-43.2026.5.16.0001 EXEQUENTE: ANA TERESA LIMA DE MORAES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8eb4c9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação individual movida por substituído processualmente, objetivando a execução parcial (da parte controversa) de sentença proferida em ação coletiva em curso na 1ª Vara do Trabalho de São Luís 0185200-43.2002.5.16.0001. Ocorre que para a liquidação do título executivo se faz necessário a juntada dos contracheques da parte exequente relativas aos meses de janeiro de 1988 até dezembro de 1990. Em sendo assim, determino: 1. Intime-se o Ente Público Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pela parte exequente, sob pena de utilização de critérios e memória de cálculos oferecidos pelo INSS em Santa Catarina, relativo a funcionários de mesmo cargo e mesma função, à título de prova emprestada do processo AT 958/1990. 2. Apresentada a referida documentação, dê-se ciência à parte exequente, devendo apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, utilizando-se o programa PJE-Calc Cidadão, com disponibilização do arquivo do cálculo de liquidação exportado (extensão .PJC), a fim de viabilizar futuras atualizações a serem feitas pela Secretaria da Vara, sob pena de indeferimento da petição inicial. Esclarece-se que o prazo acima se presta a atender as exigências de que tratam o art. 321, caput, do CPC e Súmula 263 do C. TST. Para anexar planilha de cálculos em formato PJC ao processo, realize os seguintes passos: 1. Insira a petição utilizando “Tipo de Documento” Manifestação e “Descrição” Apresentação de cálculo; 2. Clique no botão “salvar” para abrir a opção de “Anexos” do lado direito da tela, ao lado do botão “Modelos”; 3. Anexe o cálculo em PDF; 4. Escolha a opção “Planilha de calculo” como “Tipo de Documento”; 5. Irá aparecer a opção para incluir o arquivo em formato PJC; 6. Antes de incluir o arquivo PJC, verifique no cálculo no Pje-Calc se foram seguidas as instruções abaixo: 6.1. É imprescindível que os dados básicos de ambos os polos do processo estejam no cálculo, como: 6.1.1. Nome da parte; 6.1.2. CPF ou CNPJ; 6.1.3. Nome do advogado; 6.1.4. OAB e CPF do advogado.   6.2. Após a introdução correta dos dados, realizar a LIQUIDAÇÃO; 6.3. Por fim, exportar o arquivo .PJC e anexar ao PJE. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, notifique-se a parte adversária para, no prazo de 08 (oito) dias, querendo, oferecer impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Transcorrendo in albis o prazo para apresentação dos cálculos de liquidação, retornem os autos conclusos. SAO LUIS/MA, 17 de julho de 2026. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA TERESA LIMA DE MORAES

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