Processo 0017161-62.2008.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0017161-62.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILSE BELTRAME DO PRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): IVONILSE BELTRAME DO PRADO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) HUGO ROBERTO MARTINEZ PEREZ ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) HELIO DOMINGUES DOS SANTOS FILHO ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) IRINEU PONTIN ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) IGNAZ FRANZ SCHOUPAL ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) IRINEU ANTUNES DA SILVA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) ISMAEL DAMIANA ROSA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) HELENO FERREIRA DA COSTA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) ISAO INOUE ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) VALBERT PEREIRA DE AMORIM GARCIA ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - (OAB: SP140493-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461340608) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017161-62.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017161-62.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILSE BELTRAME DO PRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017161-62.2008.4.01.3400 APELANTE(S): IVONILSE BELTRAME DO PRADO e outros (9) APELAOD(A,S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por HELENO FERREIRA DA COSTA, HUGO ROBERTO MARTINEZ PEREZ, IVONILSE BELTRAME DO PRADO, VALBERT PEREIRA DE AMORIM GARCIA, IRINEU PONTIN, ISAO INOUE, ISMAEL DAMIANA ROSA e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL, julgou procedentes os embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fixar como devido na execução o valor de R$ 97.826,84, atualizado até novembro de 2017, conforme planilha acolhida pelo juízo de origem. A sentença também condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado pelos exequentes e o valor homologado na execução, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, a necessidade de rejeição liminar dos embargos à execução opostos pela União, ao argumento de que a Fazenda Nacional deixou de apresentar, no momento da oposição dos embargos, memória discriminada de cálculo e indicação do valor que entendia correto, em afronta ao art. 739-A, §5º, do CPC/1973 e ao art. 535, §2º, do CPC/2015. Alegam que os cálculos somente foram apresentados anos depois, de forma intempestiva, o que acarretaria preclusão e inviabilizaria o conhecimento da alegação de excesso de execução. Afirmam, ainda, que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sempre estiveram em poder da própria União, por se tratar de informações…

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