Processo 0017162-83.2024.8.04.0000
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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EMENTA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO IRDR N.0005217-75.2019.8.04.0000. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO JULGADO. CONTRATO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme exposto na decisão atacada, restou constatado o preenchimento dos requisitos estabele
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