Processo 0017164-10.2024.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202440203195 NÚMERO ÚNICO: 0017164-10.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : INEZ SANTOS CABRAL ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE EXECUTADO : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR DE FORMA CONCISA. CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (MANEJADOS SOB A EPÍGRAFE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) OPOSTOS POR MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS EM FACE DE INEZ SANTOS CABRAL, SOB A ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 25% PREVISTA NO ACORDO HOMOLOGADO COM AS PENALIDADES PROCESSUAIS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURA BIS IN IDEM. REQUER, OUTROSSIM, O DESBLOQUEIO IMEDIATO DE ATIVOS FINANCEIROS EVENTUALMENTE CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INTIMADA, A EXEQUENTE IMPUGNOU OS EMBARGOS, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O INADIMPLEMENTO RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO E QUE AS VERBAS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. É O BREVE RESUMO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 52 DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, CONTUDO, A PRETENSÃO DA EXECUTADA NÃO MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO EM 29 DE SETEMBRO DE 2024, POR MEIO DO QUAL A EXECUTADA SE OBRIGOU A ADIMPLIR A QUANTIA DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), DIVIDIDA EM 22 (VINTE E DUAS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM O PRIMEIRO VENCIMENTO FIXADO PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024. OCORRE QUE A EXECUTADA INCORREU EM MORA LOGO NA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, EFETUANDO APENAS DEPÓSITOS ESPARSOS E PARCIAIS QUE TOTALIZARAM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM O COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A CLÁUSULA TERCEIRA DO ALUDIDO ACORDO ESTABELECE DE FORMA CATEGÓRICA QUE O INADIMPLEMENTO OU IMPONTUALIDADE ENSEJARIA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, OPERANDO-SE, DE PLENO DIREITO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. TRATANDO-SE DE TRANSAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PARTES PLENAMENTE CAPAZES — INCLUSIVE COM CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENTE, DADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR AMBAS —, AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ALI INSERTAS REVESTEM-SE DE FORÇA OBRIGATÓRIA (PACTA SUNT SERVANDA), NÃO HAVENDO FALAR EM MITIGAÇÃO OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA É, PORTANTO, CONSECTÁRIO LÓGICO DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DEVEDORA. NO TOCANTE À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM AS SANÇÕES DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CARECE DE AMPARO JURÍDICO. A CLÁUSULA PENAL DE 25% POSSUI NÍTIDA NATUREZA DE DIREITO MATERIAL, FUNCIONANDO COMO PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO EM ÂMBITO ESTRITAMENTE PRIVADO. POR OUTRO LADO, A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUEM NATUREZA EMINEN

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.