Processo 0017169-19.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611800531 NÚMERO ÚNICO: 0017169-19.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ADILSON FARIAS RIBEIRO ADV. : ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE EXECUTADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO....: PROCESSO Nº. 202611800531 (K) R HOJE. REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL QUANTO A COMARCA DESTINO. ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI N° 13105/2015, HOUVE FUNDAMENTAL ALTERAÇÃO NO TOCANTE A CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS –, CONSTANDO EM SEU ARTIGO 515, V, A DEFINIÇÃO DO CRÉDITO DE AUXILIAR DE JUSTIÇA QUANDO OS HONORÁRIOS TIVEREM SIDO APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SITUAÇÃO QUE DIVERGE DO CONTIDO NO ART. 585, VI DO CPC/73, QUE PREVIA MENCIONADO CRÉDITO COM NATUREZA EXTRAJUDICIAL. ORA, EXISTINDO ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA, POR CONSEQUÊNCIA, HÁ MUDANÇA DE RITO PROCEDIMENTAL A SER SEGUIDO, PORQUANTO O NCPC/2015 DETERMINA QUE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER EXECUTADOS NOS MOLDES DOS ARTIGOS 534 E SEGUINTES, RESTANDO EVIDENTE A INCOMPATIBILIDADE DO SEU TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO, QUANDO A DECISÃO FOR EXARADA POR JUÍZO DIVERSO. VEJAMOS: ART. 515. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CUJO CUMPRIMENTO DAR-SE-Á DE ACORDO COM OS ARTIGOS PREVISTOS NESTE TÍTULO: (...) V - O CRÉDITO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUANDO AS CUSTAS, EMOLUMENTOS OU HONORÁRIOS TIVEREM SIDO APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL; ART. 535. A FAZENDA PÚBLICA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, PODENDO ARGUIR: (...) (GRIFO NOSSO) DA ANÁLISE DO ARTIGO 535 OBSERVA-SE A DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. O PROCEDIMENTO DA INTIMAÇÃO E A EXPRESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS IMPÕE QUE A EXECUÇÃO CORRA NO MESMO JUÍZO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS, NÃO PODENDO SER JULGADO E PROCESSADA EM JUÍZO DIVERSO, SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 516 DO CPC. ART. 516. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE: (...) II - O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA EM EPÍGRAFE NÃO É NOVA, SENDO FUNDAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, INCLUSIVE NORTEADORA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO DE ALGUNS DOS TRIBUNAIS, COMO SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA SUBSEÇÃO. ADVOGADO VOLUNTÁRIO OU DATIVO. - A UNIDADE TERRITORIAL PRÓPRIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO FORO COMPETENTE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, CORRESPONDE À SEÇÃO JUDICIÁRIA, QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DA ÁREA DE UM DETERMINADO ESTADO. - A ESPECIALIZAÇÃO, POR SUA VEZ, SEJA POR CRIAÇÃO DE VARAS PRÓPRIAS PARA O PROCESSAMENTO DE DETERMINADA MATÉRIA, SEJA ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE “FOROS REGIONAIS” NO ÂMBITO DE SUBSEÇÕES DENTRO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA, INDUZ A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. - NO PARTICULAR, A AFERIÇÃO OBEDECE A CRITÉRIO FUNCIONAL, DE CARÁTER ABSOLUTO, AUTORIZANDO AO JULGADOR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, INCLUSIVE EX OFFICIO. - § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO…

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