Processo 0017180-73.2024.8.17.2480
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 17180-73.2024.8.17.2480 RECORRENTE: SEPLANE – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARUARU D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário (id 57205726) interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru em reexame apelação. (id 55802082) A câmara julgadora negou provimento à apelação cível interposta pela SERPLANE, para ma
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