Processo 0017181-72.2024.5.16.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0017181-72.2024.5.16.0011 AUTOR: NAVILA BRANDAO SILVA RÉU: CENTRO DE ENSINO CAMINHO DO SABER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcefb7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que, em decorrência do acordo homologado em audiência, sob o Id 00b65c1, foi expedido alvará judicial para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego. Analisando o documento de Id b4757dc, observo que o órgão gestor do benefício já havia realizado a programação para o pagamento de 04 (quatro) parcelas de R$ 1.518,00 cada, com datas de vencimento previstas para 19/10/2025, 18/11/2025, 18/12/2025 e 17/01/2026. Considerando o tempo decorrido desde o prazo final programado, manifeste-se a parte reclamante, por sua patrona, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o efetivo recebimento da integralidade das parcelas do seguro-desemprego programadas, ou se remanesce algum óbice administrativo. No mesmo prazo,  informe a autora sobre o cumprimento das parcelas do acordo financeiro por parte da reclamada, cujo termo final de pagamento está previsto para o dia 18/05/2026, bem como sobre a obrigação de fazer quanto a anotação da CTPS. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias subsequentes à última parcela do acordo, sem manifestação da autora, presumir-se-á a quitação integral quanto à obrigação de pagar, nos termos da ata de audiência. No mesmo prazo, intime-se a reclamada para que comprove a anotação da CTPS Digital da reclamante, sob pena de a Secretaria da Vara proceder à anotação substitutiva, retornando os autos conclusos para a deliberação quanto à aplicação de multa em razão de possível descumprimento da obrigação de fazer. Fica, por fim, a parte reclamante advertida de que eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o depósito do valor do acordo. BALSAS/MA, 26 de maio de 2026. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO CAMINHO DO SABER LTDA

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