Processo 0017184-85.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800532 NÚMERO ÚNICO: 0017184-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA APARECIDA ALVES SANTOS ADV. : JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611800532 (CS) NÚMERO ÚNICO: 0017184-85.2026.8.25.0001 R HOJE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LANÇADA EM 30/03/2026, FLS. 83/101. PETICIONAMENTOS DA PARTE AUTORA, ANEXADOS AOS AUTOS EM 04/05/2026 (FLS. 152/153), INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA BEM COMO REQUERENDO O SEQUESTRO DE VALORES, A FIM DE ADQUIRIR MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO. EM 12/05/2026, FLS. 158/160, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DE ORÇAMENTOS ATUALIZADOS. DEVIDAMENTE INTIMADO, O REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO DE 26/05/2026 (FLS. 214). JUNTADA DA PARTE AUTORA EM 26/05/2026 (FLS. 204/213) EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. INICIALMENTE, VERIFICO QUE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 205/2013 O DA DROGARIA FARMAURORA LTDA, FLS. 207/212, FOI O DE MENOR VALOR, IMPORTANDO NA QUANTIA TOTAL DE R$ 13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), REFERENTE AO CUSTO MENSAL DA MEDICAÇÃO. DESSE MODO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) CONSIDERANDO A PARTE AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS OS ORÇAMENTOS DISCRIMINATIVOS DAS DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE, NA DOSAGEM PRESCRITA DE 200 MG (03 COMPRIMIDOS AO DIA), PELO REGIME DE 03 SEMANAS DE USO SEGUIDAS DE 01 SEMANA DE PAUSA, DE USO CONTINUO, COM REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, DEFIRO O PLEITO FORMULADO EM 04/05/2026 (FLS. 152/153), E, POR CONSEQUÊNCIA DETERMINO O SEQUESTRO DO MENOR VALOR ACOSTADO E POR CONSEQUÊNCIA QUE SEJA OFICIADO AO BANESE PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE FEITO, DO VALOR DE R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL, OITOCENTOS REAIS), CONFORME ORÇAMENTO DA EMPRESA DROGARIA FARMAURORA LTDA, CNPJ Nº 17310055/0001-09, PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NAS CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, EXCETUADAS AS CONTAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL, PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OBSERVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, NOS SEGUINTES TERMOS: A) PROCEDA AO SEQUESTRO JUNTO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE COM BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE FEITO, DO VALOR DE R$ R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL, OITOCENTOS REAIS), NAS CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, EXCETUADAS AS CONTAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL, PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA; FEITO O SEQUESTRO, COM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ITEM “A” ACIMA, NOS TERMOS ABAIXO DETALHADO, EXPEÇAM-SE ALVARÁS MENSAIS NOS SEGUINTES TERMOS: A) EM NOME DROGARIA FARMAURORA LTDA, CNPJ Nº 17310055/0001-09, EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL, OITOCENTOS REAIS), CONSOANTE ORÇAMENTO DE FLS. 207/212 (PROCESSO MATERIALIZADO), PODENDO, ACASO NÃO TENHA A REFERIDA EMPRESA COMO LEVANTAR O MENCIONADO ALVARÁ, SER PROCEDIDO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA SISTEMA INTEGRADO, EXCEPCIONALMENTE, O CITADO VALOR, FICANDO CONDICIONADO QUE SENDO O TRATAMENTO CONTINUADO DEVERÃO S

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