Processo 0017198-71.2025.5.16.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0017198-71.2025.5.16.0012 AUTOR: DERIK HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24baed5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, decido, na reclamação trabalhista proposta por DERIK HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em face das reclamadas INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ: 1-  Rejeitar as preliminares; 2 - No mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pelas verbas da condenação; 3 - Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e condenar o primeiro reclamado, INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA : a) Adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 40% sobre o salário mínimo, referente a todo o período contratual (08/03/2023 a 24/12/2024), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%, aviso prévio. b) Multa do art. 477, §8º, da CLT; c) Honorários advocatícios de sucumbência apenas ao patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. MARCIA ROCHA DE NARDIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

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