Processo 0017201-11.2025.5.16.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTREITO ATSum 0017201-11.2025.5.16.0017 AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: TERRANORTE BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a66d0ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Estreito-MA, 20/07/2026. Eduardo Caetano Feitosa de Sousa Técnico Judiciário   DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. DO TERMO ADITIVO AO ACORDO (Id 674d88b): Compulsando os autos, verifico que as partes (Reclamante e 1ª Reclamada) apresentaram Termo Aditivo ao Acordo anteriormente homologado, visando retificar a ordem cronológica dos pagamentos por necessidades sistêmicas do e-Social. Considerando que o ajuste preserva os direitos do trabalhador e reflete a vontade das partes, HOMOLOGO o Termo Aditivo de Id 674d88b, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o novo cronograma. DA DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (Id 07a8f45): Manifestou-se o perito judicial, Sr. Rodrigo Rodrigues Jácome, informando o inadimplemento do acordo de honorários periciais (Id 0fba64f), cujo pagamento da parcela única deveria ter ocorrido até o dia 15/07/2026. Diante do alegado descumprimento de acordo judicialmente homologado: INTIME-SE a 1ª Reclamada (TERRANORTE BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA), por seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o pagamento do valor acordado com o perito, acrescido da multa de 50% expressamente pactuada em caso de inadimplemento. Transcorrido o prazo in albis, proceda a Secretaria à imediata tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas da 1ª Reclamada, incluindo a multa e as atualizações legais. Dê-se ciência às partes, bem como ao perito judicial. ESTREITO/MA, 20 de julho de 2026. CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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