Processo 0017202-59.2017.8.19.0205
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs ação penal em face de ALEXANDRE NEVES LEIRA, como incurso nas sanções das penas do artigo 40, da Lei n° 9.605/97, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber: No dia 11 de janeiro de 2017, na Estrada da Matriz, n° 5410, no bairro de Guaratiba, nesta Comarca, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, causou danos direto e indireto às Unidades de Conservação de Proteção Integral Ambiental, isto é, em área inserida na Reserva Biológica Estadual de Guaratiba
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