Processo 0017203-70.2025.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540203777 NÚMERO ÚNICO: 0017203-70.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO SILVA ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE EXEQUENTE : CARLA DAIANE SILVA SANTOS ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE EXEQUENTE : AILA SOPHIA SCIENTIA SILVA ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE EXECUTADO : DECOLAR COM LTDA ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA EXECUTADO : LATAM ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ANTÔNIO ALBUQUERQUE E OUTROS EM FACE DE TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM) E DECOLAR COM LTDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. A PRETENSÃO EXECUTIVA VERSOU SOBRE A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CUJO VALOR INICIAL ATUALIZADO RESTOU APONTADO EM R$ 6.793,85. NO CURSO DA FASE EXECUTIVA, AS EMPRESAS EXECUTADAS PROMOVERAM O ADIMPLEMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MEDIANTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS NOS MONTANTES DE R$ 3.399,61 E R$ 1.863,75, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 5.263,36. DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APURADO PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, E ANTE A INÉRCIA DAS DEVEDORAS EM ADIMPLI-LO VOLUNTARIAMENTE, PROCEDEU-SE À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, A QUAL OBTEVE ÊXITO INTEGRAL COM O BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 1.809,31, MONTANTE ESTE QUE ENGLOBOU A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMADAS AS PARTES ACERCA DA GARANTIA DO JUÍZO E DA PENHORA REALIZADA, OS LITIGANTES MANIFESTARAM-SE DE FORMA EXPRESSA, OU DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL, SEM QUE HOUVESSE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DAS EXECUTADAS, TAMPOUCO OBJEÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AOS CÁLCULOS E VALORES RETIDOS. EVIDENCIA-SE, DESSARTE, A PLENA E INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM TESTILHA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O SILÊNCIO DAS PARTES E A CONVERGÊNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS E BLOQUEADOS DEMONSTRAM O EXAURIMENTO DO OBJETO DESTA EXECUÇÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRECONIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO TÃO LOGO ALCANÇADA A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS QUANTO AO BLOQUEIO FORÇADO VIA SISBAJUD CONSOLIDA A HIGIDEZ DOS VALORES RETIDOS, TORNANDO IMPERATIVO O PRONTO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS EM FAVOR DA PARTE CREDORA. TRATANDO-SE DE FEITOS AFETOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ORIENTADOS PELOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO NUMERÁRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE (OU DE SEU PATRONO, DESDE QUE MUNIDO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO), AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS E PENHORADOS NOS AUTOS (R$ 3.399,61, R$ 1.863,75 E R$ 1.809,31), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM

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