Processo 0017213-72.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510700491 NÚMERO ÚNICO: 0017213-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WALESKA VITORIA DOS SANTOS FERREIRA ADV. : ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE ADV. : ADALTON JESUS DE ARAÚJO - OAB: 11878-SE REQUERIDO : KARINE XAVIER DE ALMEIDA ADV. : MARCOS ANTONIO RIBEIRO RITA - OAB: 7636-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WALESKA VITÓRIA DOS SANTOS FERREIRA EM FACE DE KARINE XAVIER DE ALMEIDA, PARA: A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANO EMERGENTE, CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO DAS ISENÇÕES DE ALUGUEL CONCEDIDAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INSTALAR O FORRO DE GESSO (CLÁUSULAS 12 E 13 DO CONTRATO), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 536,15 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) A TÍTULO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS (FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE: OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL; LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO QUE A AUTORA SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DO VALOR POSTULADO — OS PEDIDOS IMPROCEDENTES SOMAM R$ 12.600,00 DOS R$ 14.436,15 PLEITEADOS, CORRESPONDENDO A CERCA DE 87% DA PRETENSÃO ECONÔMICA TOTAL —, RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CPC. CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE À SUA SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA (ART. 85, §8º, CPC), E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO À AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE VIA DJE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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