Processo 0017236-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38622/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345152 NÚMERO ÚNICO: 0017236-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600333532 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600333532 EMBARGANTE - A.M.M.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 5 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE, UMA VEZ SUPRIDA A OMISSÃO, SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANDO, EMBORA O RELATÓRIO REGISTRE O PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA, A FUNDAMENTAÇÃO DEIXA DE ENFRENTAR O CAPÍTULO RELATIVO À REPARAÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP, APESAR DE SE TRATAR DE MATÉRIA ARGUIDA NA APELAÇÃO E APTA A INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É ADMISSÍVEL DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM INDICAÇÃO DO MONTANTE, CONFORME A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 983. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER POSSUI NATUREZA IN RE IPSA, DE MODO QUE A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA EXTENSÃO DO ABALO PSÍQUICO É DISPENSÁVEL, POIS O PRÓPRIO FATO CRIMINOSO, EM TAL CONTEXTO, EVIDENCIA A LESÃO À DIGNIDADE DA VÍTIMA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA QUANDO CONSTA PEDIDO NA DENÚNCIA, O FEITO TRAMITA SOB CONTRADITÓRIO, E A SENTENÇA FUNDAMENTA O VALOR ARBITRADO NA GRAVIDADE DO FATO E NA DINÂMICA DO CRIME, EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA NORMA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO…

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