Processo 0017237-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38670/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345155 NÚMERO ÚNICO: 0017237-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600330238 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600330238 EMBARGANTE - VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - FABIANA BASILIO FARIAS ADVOGADO DATIVO - BRENO PEREIRA SANTANA - OAB: 16758/SE EMENTA: EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.2. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS OCORRERAM POR VOLTA DAS CINCO HORAS DA MANHÃ, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO DENOMINADO REPOUSO NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO MANTER A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DELITIVA EM HORÁRIO DE REPOUSO DA VÍTIMA, BEM COMO SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODERIAM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSIGNANDO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORREU DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DA CONDUTA, CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO DO ACUSADO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, POR VOLTA DAS CINCO HORAS DA MANHÃ, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES AINDA SE ENCONTRAVAM EM REPOUSO.6. A REFERÊNCIA AO REPOUSO NOTURNO NÃO SE BASEOU EM CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO, MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, QUE EVIDENCIARAM MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E MAIOR INTENSIDADE DA INTIMIDAÇÃO, LEGITIMANDO A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO VETOR JUDICIAL.7. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME O ARESTO IMPUGNADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE FUNDAMENTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NAS PECULIARIDADES CONCRETAS DA CONDUTA, AINDA QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO POR VOLTA DAS CINCO HORAS DA MANHÃ, QUANDO DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA EM REPOUSO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À…

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