Processo 0017249-67.2025.5.16.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO ROT 0017249-67.2025.5.16.0017 RECORRENTE: ROBSON ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO FELIPE NASCIMENTO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baccbb8 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por  AGROPECUÁRIA TAMAKAVY LTDA, (segunda ré) em face da Sentença proferida pelo Juízo da  Vara do Trabalho de Estreito-MA, nos autos da Ação Trabalhista nº 0017249-67.2025.5.16.0017, ajuizada por  FRANCISCO FELIPE NASCIMENTO DE ARAÚJO. Indeferida a gratuidade de justiça (ID fe8ec98), foi a segunda parte ré, recorrente, regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro no prazo legal. O lapso temporal transcorreu sem a comprovação do preparo correlativo (ID  0880384). Relatados, no essencial, DECIDO. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos da lei (CLT, arts. 789, § 1º, e 899, § 1º). Sua comprovada ausência acarreta a deserção do recurso, consoante disciplinam a lei adjetiva civil nacional (CPC, art. 1.007, §2º) de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), e a jurisprudência pretoriana específica (TST, OJ 140, SDI-1). No caso, não demonstrada, de modo literal, a alegada debilidade econômica para o pagamento do preparo concernente ao recurso manejado, como exige a peculiar normatização de regência (CLT, arts. 789, § 1º e 899, § 6º, TST, Súmula 128), e decorrido o prazo para a devida regularização, sem implementação adequada da parte interessada, caracterizada ressai a deserção recursal. Em estas condições, com esteio na motivação dantes lançada, e com fundamento nos parâmetros e regramentos de regência (CPC, arts. 932, III, e 1.007, § 2º, CLT, arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, TST, OJ 140, SDI-1), DECIDO não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda parte ré, no presente processo, por categórica deserção. Intimações correspondentes. Implemente-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 05 de maio de 2026. FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FELIPE NASCIMENTO DE ARAUJO

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