Processo 0017254-81.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118849 NÚMERO ÚNICO: 0017254-81.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403661 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP RECORRIDO - FAUSTINO VIEIRA DE ANDRADE NETO ADVOGADO - MAX MELO FONSECA - OAB: 6438/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. 02 (DOIS) DIAS DE ATRASO PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. PERDA DE CONEXÃO COM VOO INTERNACIONAL E DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM NO DESTINO FINAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POSTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A EMPRESA DEMANDADA INTERPÔS RECURSO INOMINADO INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE CONDENÁ-LA A PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 3.508,45 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3. A PARTE RECORRIDA/DEMANDANTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA.4. O PRESENTE CASO REFERE-SE ACANCELAMENTO ABRUPTO DE VOO NACIONAL JUSTIFICADO NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO/INSPEÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. TRATANDO-SE, PORTANTO, DE FALHA OCORRIDA EM TRECHO DOMÉSTICO NÃO HÁ NENHUMA ÓBICE PARA A PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 5. DEPREENDE-SE DA EXORDIAL QUE O AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS JUNTO À COMPANHIA RÉ PARA O ITINERÁRIO ARACAJU/SE  RECIFE/PE, COM PARTIDA PREVISTA PARA O DIA 09/12/2025, ÀS 17:15. O OBJETIVO DO TRECHO ERA POSSIBILITAR O EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL DA COMPANHIA TAP AIR PORTUGAL, COM DESTINO A LISBOA, PROGRAMADO PARA O FINAL DA NOITE DO MESMO DIA (09/12/2025). CONSTA AINDA QUE, AO CHEGAR AO AEROPORTO DE ARACAJU, O REQUERENTE FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO 4331, SOB A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE . SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, A EMPRESA NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS EFICAZES DE REACOMODAÇÃO PARA O MESMO DIA OU PARA O DIA SEGUINTE, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR VAGA APENAS PARA O DIA 11/12/2025. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR A CONEXÃO INTERNACIONAL, O CONSUMIDOR PROCEDEU À REMARCAÇÃO DIRETA DO BILHETE JUNTO À TAP, O QUE GEROU UM CUSTO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 2.579,75 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ALÉM DISSO, O ATRASO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NO EMBARQUE NACIONAL RESULTOU NA PERDA DE TRÊS DIAS DA VIAGEM AO EXTERIOR E DE DUAS DIÁRIAS DE…

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