Processo 0017259-62.2016.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0017259-62.2016.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nome: MARCIA MARIA LIRA DE ASSIS Endere�o: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A obrigação de fazer fixada no acórdão foi cumprida conforme se verifica no INFBEN no ID 134359809. Remanesce pendente a obrigação de pagar os valores retroativos entre a DIB:30.11.2018 e DIP: 01.12.2024. No ID 146922718 a exequente junta planilha de cálculos para esse fim, apurando o montante de R$ 126.560,28 (principal + sucumbência). No entanto, utiliza índice de correção divergente do contido no título executivo que indica o INPC (Tema 905 do STJ). No ID 159960130 o INSS apresenta exceção de pré-executividade alegando excesso na execução indicando o montante devido de R$86.805,19 (principal + sucumbência). Os erros apontados se referem à RMI utilizada pela parte e não ter decotado os valores inacumuláveis recebidos a título de auxílio temporário no período de 07.12.2020 a 31.01.2023. Em seguida, a autora concordou com os valores apresentados pelo Instituto. É o breve relato. Decido. As alegações de excesso de execução e erro material na apuração do crédito podem ser analisadas por meio de exceção de pré-executividade, mesmo após a homologação dos cálculos, uma vez que a correta apuração do valor devido constitui matéria de ordem pública e poderá ser analisada a qualquer tempo. No caso em comento, a própria exequente anuiu aos cálculos apresentados pela autarquia, haja vista as incorreções verificadas nos cálculos anteriores. Assim, recebo a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, HOMOLOGO a planilha de cálculos do INSS no ID 159960133 para fins de cumprimento da obrigação de pagar fixada. EXPEÇA-SE as RPVs correspondentes (principal e honorários sucumbenciais). DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, se limitado ao percentual 30% (trinta por cento) do valor principal e se juntado o contrato até a data da expedição do requisitório. Disponibilizados os valores, EXPEÇA-SE os ALVARÁS respectivos. Em razão do poder geral de cautela que este juízo adota em favor da parte hipossuficiente, eventual requerimento para expedição do alvará em nome do patrono, para levantamento do valor principal, fica deferido, condicionado à juntada de procuração atualizada na qual conste, além dos poderes específicos, o montante que deverá ser levantado pela parte credora. Com o levantamento dos valores, via alvará, façam os autos conclusos para sentença de extinção a proporcionar o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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