Processo 0017263-69.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22704/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320236 NÚMERO ÚNICO: 0017263-69.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202320100275 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOSE WELINGTON LIRA GONZAGA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADAS NA MESMA E ÚNICA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DECOTE DE OFÍCIO. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR A PENALIDADE. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO-O NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP (CRIME DE TENTATIVA DE FURTO), FIXANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO. O APELO LIMITA-SE A IMPUGNAR APENAS A DOSIMETRIA DAS PENAS, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO DE QUE O AUMENTO REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DE UM ÚNICO ANTECEDENTE CRIMINAL ENCONTRA-SE DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DA MESMA E ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO MAUS ANTECEDENTES, E NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONFIGURA BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU A MESMA E ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADA POR CRIME ANTERIOR NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS (ANTECEDENTES CRIMINAIS) E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA), O QUE CONFIGURA BIS IN IDEM.4. SE HÁ SOMENTE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, ESSA DEVE SER ANALISADA APENAS NA 2ª (SEGUNDA) FASE DA DOSIMETRIA, COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL O AUMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES É INDEVIDO E MERECE SER DECOTADO.5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS FOI TOTALMENTE DECOTADA, DE OFÍCIO, DA 1ª (PRIMEIRA) FASE DA DOSIMETRIA, IMPLICANDO A REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER ANÁLISE SOBRE A FRAÇÃO A SER APLICADA PARA MAJORAR A PENA-BASE EM RELAÇÃO A TAL VETOR, RESTANDO PREJUDICADO, ASSIM, O APELO NO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, REDUZINDO-SE A PENALIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO NOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO DEVE SER VALORADA EXCLUSIVAMENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA COMO REINCIDÊNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. 2. O DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE RECONDUZ A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREJUDICA O EXAME DE RECURSO QUE VISAVA APENAS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA REFERIDA FASE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 14, II; ART. 155, CAPUT; RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 241;…

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