Processo 0017274-72.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540203793 NÚMERO ÚNICO: 0017274-72.2025.8.25.0084 AUTOR : ANNE SUZY BRITO SANTOS ADV. : CAMILA TAVARES SILVA - OAB: 15080-SE RÉU : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS ELETRÔNICOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR ANNE SUZY BRITO SANTOS EM FACE DE MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (BANESECARD), AMBAS AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS FÓLIOS EM EPÍGRAFE. A DEMANDANTE, EM SEDE DE PEÇA EXORDIAL, ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, SER TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO DE BANDEIRA ELO, ADMINISTRADO E OPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, INSTRUMENTO ESTE DIRETAMENTE VINCULADO À SUA CONTA-SALÁRIO, NA QUAL AUFERE SEUS ESTIPÊNDIOS FUNCIONAIS COMO PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. NARRA A ACIONANTE QUE, NOS DIAS 09 E 10 DE AGOSTO DE 2024, FOI SURPREENDIDA COM A CONSTATAÇÃO DE QUE O SEU CARTÃO FORA ALVO DE CLONAGEM OU FRAUDE CORRELATA, TENDO SIDO PERPETRADAS 6 (SEIS) OPERAÇÕES DE COMPRA EM AMBIENTE VIRTUAL DE E-COMMERCE, AS QUAIS NÃO FORAM POR SI REALIZADAS, TAMPOUCO AUTORIZADAS. ASSEVERA QUE AS REFERIDAS TRANSAÇÕES ESPÚRIAS PERFIZERAM O MONTANTE DE R$ 6.428,00 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). INFORMA QUE, ATO CONTÍNUO À IDENTIFICAÇÃO DO ILÍCITO, ENCETOU TENTATIVAS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) DA REQUERIDA, COLIGINDO OS RESPECTIVOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE OBTEVE RESPOSTA NEGATIVA QUANTO AO ESTORNO IMEDIATO DOS VALORES IMPUGNADOS. RELATA QUE, DIANTE DO FUNDADO RECEIO DE VER A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS ALIMENTARES ABSORVIDA PELO DESCONTO AUTOMÁTICO DA FATURA, E COM O ESCOPO DE ELIDIR OS NEFASTOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA E DA CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VIU-SE COMPELIDA A ADERIR A UM PARCELAMENTO ONEROSO DA FATURA FRAUDADA, SUPORTANDO JUROS ESCORCHANTES. FORTE EM TAIS ARGUMENTOS, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DOS DESCONTOS, PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS E, POR FIM, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A PETIÇÃO INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, CÓPIAS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROBATÓRIAS DOS LANÇAMENTOS OBJURGADOS E DO SUBSEQUENTE PARCELAMENTO FORÇADO, ALÉM DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. A LIMINAR PLEITEADA FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, RESTANDO DEFERIDA NOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS. REGULARMENTE CITADA, A INSTITUIÇÃO DEMANDADA OFERECEU CONTESTAÇÃO ESCRITA. NO MÉRITO, SUSTENTOU, EM LINHAS GERAIS, A ESTRITA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A CONSEQUENTE HIGIDEZ DE SUA CONDUTA. ARGUMENTOU QUE AS TRANSAÇÕES VIRTUAIS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE A INSERÇÃO DOS DADOS DE SEGURANÇA PRIVATIVOS DA TITULAR, COM A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE DUPLA AUTENTICAÇÃO (PROTOCOLO 3DS). AVENTOU A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, ASSEVERANDO QUE A AUTORA TERIA INCORRIDO EM QUEBRA

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