Processo 0017285-76.2025.8.16.0044
TJPR • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA/PR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS Autos de Medida Protetiva nº 0017285-76.2025.8.16.0044 Noticiante - LUDMILLE IOHANA AVANCI DE MELO (RG: [removido] SSP /PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) O Doutor OSWALDO SOARES NETO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara , etc. Criminal da Comarca de Apucarana, Estado do ParanáFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que não tendo sido possível intimar pessoalmente o(a) noticianteLUDMILLE IOHANA AVANCI DE MELO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) , brasileiro(a), nascido(a) aos , natural de , residente e domiciliado em lugar, incerto e não sabido, nos autos de Medida Protetiva nº0017285- tendo em vista que a noticiante encontra-se 76.2025.8.16.0044,atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presenteintima-a do deferimento das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "b" e "c"; da Lei nº. 11.340/06, a saber:b) proibido aproximar-se da ofendida, seus familiares e testemunhas bem como da residência onde aquela mora, fixando em 300 (trezentos) metros o limite máximo de aproximação; c) proibido contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) proibido frequentar lugares comumente frequentados pela requerida, ou que saiba que Asela está, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. medidas aplicadas poderão ser substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica a noticiante intimada das medidas protetivas, e de que o descumprimento das mesmas, pelo noticiado, poderá ocasionar a prisão preventiva do acusado, sem prejuízo de . Dado e passado nestaresponder pelo crime do art. 24-A, da Lei 11.340/2006 Apucarana, 23 de julho de 2026. Eu, MARIA EDUARDAcidade e Comarca de DE BARROS MARIANO, Estagiária, digitei e conferi. OSWALDO SOARES NETO Juiz de Direito
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