Processo 0017288-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745302 NÚMERO ÚNICO: 0017288-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600730055 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600730055 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - JOSÉ AUGUSTO MENEZES ADVOGADO - DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 921 DO CPC. TERMO INICIAL APÓS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO APELADO, ORA EMBARGADO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC, À INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL, ÀS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS REALIZADAS, À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC E AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) ESTABELECER SE AS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE AFASTAM A INÉRCIA PROCESSUAL OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (III) DETERMINAR SE HOUVE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 AO CASO CONCRETO; E (IV) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SERVEM PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC AO CONSIGNAR QUE A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 17/10/2017, PELO PRAZO DE UM ANO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 17/10/2018 E CONSUMANDO-SE EM 17/10/2023.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS EXECUÇÕES SUSPENSAS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, VINCULA-SE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC Nº 1, NO RESP Nº 1.604.412/SC.O CONTRADITÓRIO EXIGIDO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RESTA OBSERVADO QUANDO A PARTE EXEQUENTE PODE SE MANIFESTAR POSTERIORMENTE SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE POR MEIO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, SEM DEMONSTRAR CAUSA EFETIVA DE SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS NÃO PRODUZEM RESULTADO PRÁTICO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NEM ENSEJAM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA.A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.