Processo 0017290-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40082/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745314 NÚMERO ÚNICO: 0017290-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600734702 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600734702 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - GENALDO DO NASCIMENTO SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO TEMPORAL DO ART. 921 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC, AOS MARCOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE E À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 14.195/2021 E AOS MARCOS DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE INTERESSE NO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL, ASSENTANDO A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 AO CASO CONCRETO, POR TER SIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI.A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO, QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO.O VOTO CONDUTOR TAMBÉM DEFINIU EXPRESSAMENTE O TERMO FINAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E A DATA DE SUA CONSUMAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO SOBRE OS MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE EVIDENCIA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC, AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE FORAM CONSIDERADAS ENFRENTADAS E PREQUESTIONADAS, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 14.195/2021 E AFASTA SUA INCIDÊNCIA RETROATIVA AO CASO CONCRETO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEFINE EXPRESSAMENTE OS MARCOS INICIAL E FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO.AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, QUANDO ENFRENTADAS NO VOTO, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 921, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA…

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