Processo 0017291-35.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40286/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745316 NÚMERO ÚNICO: 0017291-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729615 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600729615 EMBARGANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMBARGADO - ADEMILDES MENEZES VIEIRA ADVOGADO - ISMÁRIA GOMES PEREIRA - OAB: 13034/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O JULGADOR A APRECIAR AS PROVAS E FUNDAMENTAR A DECISÃO COM OS ELEMENTOS QUE REPUTAR SUFICIENTES, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A DECISÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESCLARECENDO QUE A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL E A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIROS EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO.O ACÓRDÃO TAMBÉM FUNDAMENTOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, APLICANDO A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A…

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