Processo 0017294-63.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303745 NÚMERO ÚNICO: 0017294-63.2025.8.25.0084 AUTOR : GIOVANI SILVA ADV. : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO - OAB: 7138-SE ADV. : RENATO MELO SANTANA - OAB: 13441-SE RÉU : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADV. : LETÍCIA DE AMORIM PEREIRA - OAB: 67364-DF ADV. : DANDARA LESCANO - OAB: 227321-MG SENTENÇA....: ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS ACLARATÓRIOS DO RÉU E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. DESSE MODO, NA FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO, ONDE SE LIA: “(...) LOGO, NÃO É LÍCITA A RECUSA DE TRATAMENTO COM RESPALDO NA MELHOR PRÁTICA MÉDICA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA CIÊNCIA E POR ÓRGÃOS OFICIAIS. AUTORIZO, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 44.750,00 UTILIZADO PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA PRATICADA PELA EMPRESA RÉ, SEJA PORQUE ESTE JUÍZO CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FORÇOU O CONSUMIDOR A CUSTEAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO PARTICULAR, SEJA PORQUE A REQUERIDA SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS PROVA DO VALOR CONSTANTE NA TABELA POR ELA PRATICADA PARA O PROCEDIMENTO POR SI COBERTO. NO QUE ATINE AOS DANOS MORAIS, PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, É NECESSÁRIO QUE A SITUAÇÃO CONCRETA SEJA SUFICIENTE A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. NO CASO DOS AUTOS, A NEGATIVA APRESENTADA PELO DEMANDADO CAUSOU PREJUÍZO E EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. É PATENTE O ABALO À SAÚDE PSÍQUICA DAQUELE QUE, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, SE VÊ COMPELIDO A ARCAR COM ALTOS CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA PARTICULAR DE URGÊNCIA, QUANDO REALIZA O REGULAR ADIMPLEMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO DOR, SOFRIMENTO E AFLIÇÃO, RESTANDO JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. ATENTA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA, CONCLUO QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É JUSTO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O AUTOR. DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR O PLANO DEMANDADO A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 44.750,00 (QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (SETEMBRO DE 2025), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); B) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINAD

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